1. Contexto do Pedido Norte-Americano

1.1. Sistema jurídico – político dos EUA para designações

Nos Estados Unidos, a inclusão de um grupo na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) depende de três critérios legais: a organização deve ser estrangeira, envolver-se em “atividade terrorista” conforme definido na legislação norte-americana e representar ameaça à segurança de cidadãos ou interesses dos EUA[^2]. Quando há dúvida, o Departamento de Estado envia letters rogatory ou pedidos formais de cooperação a governos parceiros para subsidiar análises internas[^3].

1.2. Consulta feita ao Brasil

Diplomatas atuantes em Brasília confirmaram, sob condição de anonimato, que Washington requisitou relatórios sobre estrutura, liderança e projeção transnacional do PCC em janeiro de 2025[^4]. A solicitação insere-se em programa contínuo de avaliação de grupos do crime organizado latino-americano que possam transformar-se em redes híbridas de terrorismo, sobretudo após precedentes como as FARC na Colômbia.

1.3. Resposta brasileira

O Ministério da Justiça encaminhou notas técnicas mostrando que o PCC, embora exerça controle sobre rotas de cocaína e envolva-se em violência armada, permanece centrado em lucro criminal sem motivação política ou ideológica, critério essencial para se caracterizar terrorismo segundo tratados da ONU e a Lei Antiterrorismo brasileira (Lei 13 260/2016). A chancelaria reiterou que o grupo é combatido pelas forças de segurança por meio de instrumentos penais comuns, cooperação policial e acordos de extradição, não por mecanismos antiterror.

2. Conteúdo do Relatório de Segurança dos EUA (edição 2025)

2.1. Eixos temáticos

O documento norte-americano divide-se por regiões e aponta “ameaças prioritárias” em termos de terrorismo, crime organizado transnacional, cibersegurança e armas de destruição em massa. Na seção “Western Hemisphere” há referências a:

• Aumento de fluxos de fentanyl e metanfetamina a partir do México.
• Presença de organizações como Cartel Jalisco Nueva Generación e facções centro-americanas (MS-13 e Barrio 18).
• Preocupações com redes libanesas de financiamento do Hezbollah na Tríplice Fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

2.2. Ausência de menção ao PCC

Apesar do histórico violento da facção paulista, o relatório 2025 eliminou menções diretas ao PCC. Analistas em Washington avaliaram que a facção não apresenta, até o momento, metas políticas ou jihadistas e tampouco ameaça direta a alvos norte-americanos fora do Brasil. Além disso, o governo brasileiro mantém canais ativos de cooperação Antidrogas (DEA-PF) e Antiterror (FBI-ABIN), reduzindo percepção de risco.

3. Diferença entre “PCC” brasileiro e “PCC” chinês

3.1. Ocorrência da sigla em noticiários internacionais

Em maio de 2025, veículos como The Eurasian Times publicaram artigos sobre a nova ferrovia China-Irã no âmbito da Iniciativa Cinturão e Rota, citando críticas dos EUA ao “apoio do PCC” ao regime iraniano. A sigla, no contexto em inglês, refere-se ao Chinese Communist Party (Partido Comunista Chinês) e não ao Primeiro Comando da Capital.

3.2. Erro de tradução automática

Portais brasileiros que utilizaram tradutores automáticos converteram “CCP” para “PCC”, gerando confusão e manchetes insinuando participação da facção criminosa na Ásia. O equívoco viralizou em redes sociais, mas não resistiu à checagem de termos originais em língua inglesa.

3.3. Impacto na percepção pública

A sobreposição de siglas contribuiu para teorias de conspiração sobre vínculos do PCC com regimes estrangeiros e abasteceu narrativas de que o governo brasileiro “esconde” a dimensão terrorista da facção. Órgãos de fact-checking apontaram que não há evidência de operação do PCC fora da América do Sul, salvo células logísticas em países vizinhos para tráfico de drogas.

4. Perfil Atual do PCC

4.1. Estrutura e expansão

Fundado nos presídios paulistas em 1993, o PCC opera hoje em 23 unidades federativas brasileiras e mantém alianças com grupos paraguaios, bolivianos e peruanos para controlar rotas de cocaína. Estima-se que sua base prisional reúna 30 000 membros juramentados, enquanto sua ala externa emprega milhares de colaboradores não juramentados.

4.2. Fontes de receita

As principais fontes de receita incluem tráfico internacional de drogas, roubo de cargas, assaltos a bancos (modalidade novo cangaço) e taxas impostas a detentos por “proteção” nos presídios. Relatórios financeiros da Polícia Federal calculam faturamento anual superior a R$ 2 bilhões.

4.3. Grau de violência política

Embora o PCC utilize táticas paramilitares e ataques coordenados contra forças estatais – como a onda de atentados de 2006 em São Paulo – sua motivação permanece reativa a operações policiais e visivelmente focada em dissuasão, não em produzir terror para fins ideológicos. Isso o distancia dos requisitos legais para designação FTO pelos EUA.

5. Cooperação Brasil-EUA em Segurança

5.1. Acordos vigentes

O Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal (MLAT) e o Acordo de Cooperação em Defesa (Defense Cooperation Agreement) permitem intercâmbio de provas, extradições e treinamento tático entre autoridades brasileiras e norte-americanas. Dentro desses pactos, a questão do PCC é tratada na aba “Transnational Organized Crime” e não no eixo “Terrorism”.

5.2. Perspectivas futuras

Especialistas preveem que Washington continuará monitorando facções latino-americanas em busca de convergências entre narcotráfico e grupos terroristas, mas só haverá designação se o PCC adotar agenda ideológica ou atacar interesses dos EUA em território estrangeiro. Em paralelo, o Departamento de Justiça tem ampliado cooperação para rastreio financeiro via Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN).

6. Recomendações de Política Pública

1. Aprimorar tipificação híbrida – O Brasil pode ampliar a Lei 13 260/2016 para incluir organizações criminosas que utilizem métodos terroristas, facilitando cooperação internacional.
2. Fortalecer controle de fronteiras – Investimentos em scanners e inteligência aérea na Amazônia Legal reduziriam rotas usadas pelo PCC para escoamento de cocaína.
3. Transparência na comunicação oficial – Relatórios públicos devem diferenciar claramente PCC brasileiro do “CCP” chinês, evitando ruídos diplomáticos e desinformação.
4. Atacar fluxos financeiros – Adoção plena das recomendações do GAFI/FATF para Beneficial Ownership tornará mais difícil a lavagem de dinheiro da facção.

Conclusão

O pedido norte-americano de informações sobre o PCC reflete preocupação legítima com a evolução de facções criminosas na América Latina, mas a análise de 2025 concluiu que o grupo não atende, por ora, aos critérios legais para designação como organização terrorista estrangeira. A ausência de menção ao Brasil no relatório de segurança corrobora essa leitura, enquanto o ruído causado pela tradução incorreta de “CCP” para “PCC” evidencia a importância de uma comunicação diplomática e jornalística precisa. O desafio segue sendo tratar o PCC como ameaça grave à segurança pública e ao comércio internacional de drogas, ao mesmo tempo em que se evita inflacionar conceitos de terrorismo sem base jurídica clara.